Termos e Condições

TERMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

A CITY CAR BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Quadra 508 Norte, Alameda 06, QC 02, lote 03, Palmas – TO, e-mail: contato@citycarbrasil.com, inscrita no CNPJ sob o n.º 23.753.400/0001-73, disponibilizados através do site www.citycarbrasil.com (“Site”) e aplicações de internet (“Aplicativo”), em conjunto denominados a “Plataforma”.

A utilização dos serviços oferecidos pela City Car em todas as suas modalidades (City Car Básico, City Car luxo, City Car Woman), dependerá necessariamente de aceitação do usuário (o “Usuário”) destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termo de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas.

 

1.1 Através da Plataforma, a CITY CAR disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros e de entregas de objetos.

1.2 A CITY CAR atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor particular terceiro e independente (o “Condutor”). O USUÁRIO RECONHECE QUE A CITY CAR NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR TERCEIRO E INDENPENDENTE. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CITY CAR COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTACTAR E CONTRATAR OS CONDUTORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS.

1.3 A aceitação dos Termos de Uso, a CITY CAR concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros).

1.4 Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da CITY CAR. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas alterações no Site. A CITY CAR poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso.

1.5 Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o Usuário não efetue o cancelamento do cadastro, estará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.

1.6 Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela CITY CAR, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus.

1.7 Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

Condições para o acesso dos serviços em todas as modalidades

2.1 O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela Plataforma deve preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela CITY CAR necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como comprometer-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

2.2 Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo do Usuário e intransferível.

2.3 O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão realizados, nos termos da Política de Privacidade.

2.4 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.5 O Usuário declara que comunicará a CITY CAR através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A CITY CAR considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação.

2.6 A CITY CAR disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Condutor, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela CITY CAR, a seu exclusivo critério.

2.7 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

2.8 A CITY CAR se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula deste Termos de Uso ou qualquer outra de suas disposições.

2.9 A CITY CAR poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de caráter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.10 O Usuário autoriza a CITY CAR a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional, estritamente relacionados aos serviços fornecidos.

2.11 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho. Para outras dúvidas e informações, o Usuário poderá acessar help.CITY CAR .com ou entrar em contato por www.citycarbrasil.com

2.12 A CITY CAR se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

Propriedade intelectual

3.1. O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da CITY CAR ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da CITY CAR.

3.2. O conteúdo disponibilizado pela CITY CAR através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

3.3. Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à CITY CAR direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos à CITY CAR, além de outras sanções cíveis e penais conforme a lei.

Limitação de responsabilidade e compensações aplicável a todas as modalidades

4.1. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A CITY CAR não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.

4.2. A CITY CAR não se responsabiliza pela (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário; (ii) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (iv) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (v) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.

4.3. A CITY CAR declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a CITY CAR de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

4.4. A CITY CAR não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da (i) prestação de serviços de transporte realizada pelo Condutor; (ii) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Condutor, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (iii) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Condutor fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço. O USUÁRIO RECONHECE QUE A CITY CAR NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE E NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NA CONSECUSSÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O CONDUTOR, EXIMINDO-A DE QUALQUER RESPONSABILDIADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS.

4.5. O Usuário concorda em compensar e isentar a CITY CAR e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (i) a utilização dos serviços pelo Usuário; (ii) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (iii) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo condutores por parte do Usuário.

Condições de uso das modalidades City Car Básico, City Car luxo e City Car Mulher.

5.1 O Usuário nas modalidades City Car Básico, City Car luxo e City Car Mulher poderão acessar a Plataforma através de seu celular, computador, tablet, etc., conferir o endereço de partida e,opcionalmente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autônomo CITY CAR Básico, do City Car luxo ou City Car Mulher, para a realização de seu transporte. A CITY CAR realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida.

5.1.2 O Usuário nas modalidades City Car Mulher poderá acessar a Plataforma através de seu celular, computador, tablet, etc., conferir o endereço de partida e,opcionalmente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autônomo (CITY CAR Básico) ou City Car Mulher, para a realização de seu transporte exclusivamente para clientes mulheres, com atendimento realizado por motoristas mulheres. A CITY CAR realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida.

5.2 O Condutor é selecionado da seguinte forma: a Plataforma CITY CAR se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores mais próximos do local de início do percurso são acionados. Então, um percentual deles aceitará a corrida, sendo que o próprio sistema da CITY CAR elegerá o mais próximo do local de partida dentre os que aceitaram a corrida e, dentro deste cenário, a corrida será atribuída a ele (assim como a categoria City Car Mulher, atendimento exclusivo para mulheres ).

5.3 O Usuário está ciente de que a CITY CAR não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de passageiros perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a CITY CAR não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite a corrida.

5.4 Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a CITY CAR ; desta forma, a CITY CAR não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte de pessoas contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar: (i) o itinerário observado pelo Condutor; (ii) o horário de chegada do passageiro; (iii) os danos causados por eventual acidente de trânsito; (iv) a condução do veículo de forma imprudente pelo Condutor; (v) o encerramento adequado da corrida pelo Condutor na Plataforma; (vi) a guarda de objetos esquecidos pelo Usuário no veículo do Condutor; dentre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da CITY CAR na prestação do serviço de transporte de pessoas e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da CITY CAR .

5.5 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a CITY CAR de qualquer responsabilidade.

5.6 O Usuário deverá ter pelo menos 18 anos de idade, para obter uma Conta, a menos que um seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor.

5.7 Os animais-guia podem sempre acompanhar os passageiros. No caso de animais que não sejam guia, recomendamos entrar em contato com o motorista que aceitar sua solicitação de viagem. Durante o trajeto, o animal deverá ser transportado em compartimento próprio ou com cinto para animais nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

6. Legislação de trânsito

6.1 A City Car Brasil, atua totalmente regulamentada nas cidades que existem regulamentação, portanto, todos os condutores autorizados, liberados pela plataforma, estão aptos a desenvolverem suas funções na prestação de serviços a seus clientes, portanto é de inteira responsabilidade do passageiro e do motorista os "riscos" por optarem pela viagem clandestina fora da plataforma, eximindo de quaisquer responsabilidades a City Car.

6.2 Toda infração de transito cometida pelo prestador de serviços, é de inteira responsabilidade do prestador, a City Car, não pactua com infrações de transito ou qualquer erro pela prestação de serviços a terceiro.

6.3 O prestador de serviços City Car, que for autuado trabalhando clandestinamente ficará suspenso por 48 horas, arcará com a sua própria multa de trânsito, apreensão de veículo se houver e a multa destinada a empresa, caso a mesma também seja autuada por tal prática.

 

7. Condições de pagamento nas modalidades City Car Básico, City Car luxo e City Car Mulher

7.1 As tarifas aplicáveis aos serviços City Car Básico, City Car luxo e City car Mulher serão cobradas pela CITY CAR automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço pelo Condutor, através de cobrança no cartão de crédito cadastrado pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado. Está devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial (“Preço”) poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto, cada modalidade tem seu preço, porem ao seleciona-la o usuário saberá quanto irá pagar pelo serviço antes de solicitar.

7.1.1. O Usuário reconhece que o Preço poderá (i) incluir taxas, tarifas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme o local de origem e/ou destino da viagem, a rota tomada pelo Condutor profissional, e legislação aplicável (“Taxas”) e, (ii) aumentar quando a demanda pelos serviços por parte dos Condutores for maior do que a oferta dos referidos serviços em determinada área (áreas de alta demanda). Esse custo adicional por alta procura é aplicável somente para a modalidade básica.

7.1.2. O Usuário é o único responsável pelo pagamento das Taxas e reembolsará o Condutor profissional e/ou a CITY CAR por todas as Taxas pagas em seu nome.

7.1.3. O usuário aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura (aplicável apenas para a modalidade Básico). Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o usuário solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino.

7.1.4. O valor do custo adicional por alta procura poderá variar caso haja alteração do trajeto ou inclusão de pontos adicionais de parada ao longo do percurso.

7.1.5 Às corridas corporativas não se aplicará o custo adicional por alta procura.

7.1.6. Para mais informações sobre aumento de Preço em decorrência de alta procura, clique aqui.

7.2 Além das hipóteses descritas no item 6.1 As corridas corporativas também poderão ser cobradas através da emissão de boleto para pagamento e depósito bancário.

7.3 O Usuário declara estar ciente que o valor pago através de seu cartão de crédito engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à CITY CAR em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário está ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a CITY CAR receberá o valor em sua conta jurídica, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

7.4 Por razões de segurança, a CITY CAR veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.

7.5 As tarifas cobradas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas atualizações, estão disponíveis no Site e estão sujeitas a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da CITY CAR. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente.

7.6 A CITY CAR aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

7.7 Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Condutor por culpa do Usuário comprovado à CITY CAR pelo Condutor, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável. Esse valor será repassado ao Condutor.

7.8 Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.

7.9 Todos os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos condutores serão disponibilizadas ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços.

7.10 Diante de uma solicitação de viagem, a CITY CAR se reserva o direito de requisitar a pré-autorização de cobrança do valor integral da corrida à entidade de crédito vinculada ao cartão de crédito cadastrado pelo cliente no aplicativo. Em nenhum caso a pré- autorização resultará na cobrança efetiva do trajeto que irá ser realizado, esta somente será realizada no encerramento da viagem.

7.11 A CITY CAR poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições especificas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre os presentes Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.

7.12 Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizadas pela CITY CAR, podendo ainda ser encaminhado ao Usuário por SMS ou por e-mail nos termos da cláusula 2.10. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela CITY CAR. As promoções e descontos não são válidos para clientes corporativos. Em alguns casos, os códigos de desconto não serão aplicáveis para a modalidade City Car Luxo.

7.13 As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a CITY CAR poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário.

Condições de uso da modalidade CITY CAR Express

8.1 Ao entrar na Plataforma através de seu login e senha, inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário (pessoa física ou jurídica) irá gerar uma ordem de serviço de Frete (“Ordem de Serviço”).

8.2 O Condutor profissional é selecionado da seguinte forma: a Plataforma se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores profissionais mais próximos do local de início do frete são acionados. Então, um percentual deles aceitará a oferta, sendo que o próprio sistema da CITY CAR Express elegerá o mais próximo do início do frete dentre os que aceitaram a ordem de serviço e, dentro deste cenário, o Frete será atribuído a ele.

8.3 O Usuário está ciente de que a CITY CAR não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de coisas perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a CITY CAR não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite o Frete.

8.4 Está totalmente ciente o Usuário que os itens a serem transportados não poderão exceder 20 kg (vinte quilogramas) e as seguintes dimensões: Altura: 32 cm (trinta e dois centímetros) | Comprimento: 42 cm (quarenta e dois centímetros) | Largura: 44 cm (quarenta e quatro centímetros), não sendo possível o transporte de objetos com dimensões diversas.

8.5 O Usuário se compromete a não utilizar o Frete para transportar: dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias para custeio de eventuais custas de cartório/correios e afins); objetos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); objetos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.

8.6 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a CITY CAR de qualquer responsabilidade quanto ao objeto transportado.

8.7 Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a CITY CAR ; desta forma, a CITY CAR não se responsabiliza de qualquer forma pelo Frete contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar a: (i) o cumprimento do horário de entrega; (ii) a conclusão e efetivação do Frete sem erros; (iii) os danos causados no objeto enviado; (iv) o extravio do objeto enviado, entre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da CITY CAR na prestação do serviço Express e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido em face da CITY CAR, ainda que o objeto não seja entregue.

8.8 Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, as regras para cancelamento são as seguintes: (i) Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Condutor profissional, não será devido qualquer valor em relação a esta contratação. (ii) Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite pelo Condutor profissional, mas antes da chegada ao destino de retirada do objeto, não haverá cobrança pelo cancelamento. (iii) Caso o cancelamento seja realizado após a chegada ao destino de retirada do objeto pelo Condutor profissional, será cobrada o valor da taxa de cancelamento.

Condições de pagamento na modalidade CITY CAR Express

9.1 Ao concluir a solicitação do Frete, o Usuário ficará responsável pelo pagamento do valor integral informado pela Plataforma no momento da conclusão da ordem de serviço. A conclusão da ordem de serviço pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma. Está devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto. O pagamento do valor total do Frete, aí incluídos eventuais acréscimos, se dará com o seu encerramento.

9.2 Está ciente o Usuário que existem diferenças nos meios de pagamento disponibilizados a depender de seu perfil:

9.2.1 Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito;

9.2.2 Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, boleto ou depósito bancário.

9.3 Por razões de segurança, a CITY CAR veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.

9.4 A tabela com os valores cobrados pelo Frete, assim como suas atualizações, estará disponível no Site/Plataforma e está sujeita a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da CITY CAR. Recomenda-se que o Usuário consulte o Site periodicamente.

9.5 A CITY CAR aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização da tabela através de seu Site ou de seu Aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração

9.6 O Usuário declara estar ciente que o valor pago a título de Frete, constante no recibo, engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à CITY CAR em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário estar ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a CITY CAR receberá o valor em sua conta jurídica, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.

9.7 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da CITY CAR deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos presentes Termos de Uso.

Legislação aplicável e disposições finais

10.1 Em caso de qualquer disposição destes Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

10.2 Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas nestes Termos de Uso será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a quaisquer direitos assegurados pela legislação ou pelos próprios Termos de Uso.

10.3 As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

10.4 O presente Termos de Uso será regido pelas leis brasileiras.

10.5 Fica eleito o foro da Comarca de Palmas Capital do Estado de Tocantins como sendo a única competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site e Aplicativo.

10.6 O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas. Caso o Usuário tenha dúvidas ou preocupações sobre os Termos de Uso, por favor, entre em contato com a nossa Central de Relacionamentos.

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